Ex-prefeito de Perobal é multado por contratações de pessoal sem concurso

Ex-prefeito de Perobal é multado por contratações de pessoal sem concurso

O Tribunal de Contas do Paraná aplicou quatro multas a Jefferson Cássio Pradella, prefeito de Perobal entre 2013 e 2016.  O TCE julgou parcialmente procedente uma representação, instaurada após o envio, por parte da 5ª Promotoria de Justiça da comarca de Umuarama, de cópias da ação civil de improbidade administrativa movida contra Pradella.

Pradella recebeu quatro multas de 50 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). Em janeiro, a UPF-PR vale R$ 101,57 e o valor de cada multa para pagamento neste mês é de R$ 5.078,50, totalizando R$ 20.314,00.

O ex-prefeito realizou a contratação informal de pessoas para a execução de atividades ordinárias e permanentes da administração municipal ao longo dos exercícios de 2014 e 2015, sem a celebração de contrato e sem a realização de prévio concurso público, em ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Além disso, não houve a contabilização dessas despesas como gastos de pessoal, em desrespeito ao disposto no artigo 18 da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, informou que o ex-prefeito realizou 152 contratações sem concurso público em 2014 e 2015. Assim, a unidade técnica opinou pela procedência da representação, com aplicação de multas ao responsável. O Ministério Público de Contas concordou com o posicionamento da CGM.

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, afirmou que 152 trabalhadores foram contratados verbalmente para exercer as funções de assistente social, eletricista, enfermeira, limpeza de vias públicas, motorista, pedreiro, psicóloga, serviços gerais, vigia noturno, vigilância sanitária e zeladora, no montante total de R$ 1.819.284,85 - R$ 1.309.387,44 em 2014 e R$ 509.897,41 em 2015, em valores atualizados até agosto de 2016.

Linhares ressaltou que o ex-prefeito já havia sido condenado, em razão dos mesmos fatos, sendo sentenciado ao pagamento de multa civil no valor equivalente a trinta vezes a remuneração recebida.

O processo foi julgado na sessão de 12 de dezembro. OBemdito tentou contato com Pradella, mas não obteve sucesso.

Fonte: Obemdito.

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