Projeto que pune maus-tratos a animais é aprovado por unanimidade

Projeto que pune maus-tratos a animais é aprovado por unanimidade

De autoria dos vereadores Ana Novais e Mateus Barreto, o projeto de lei que dispõe sobre sanções e penalidades administrativas para autores de maus-tratos aos animais foi aprovado em segunda discussão e votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (1°).

A proposição conta com 16 artigos, além de 14 tópicos que especificam o que configura situações de maus-tratos, como manter animais sem abrigo adequado ou em locais onde as condições sejam insalubres, exposição à falta de cuidados com a saúde e não provimento de necessidades básicas, como alimento e água limpa.

Castigos, físicos ou mentais, ainda que para aprendizagem ou adestramento, se enquadram nas proibições, da mesma forma que obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a utilização em confrontos ou lutas, como rinhas.

Para ampliar as possibilidades de eficácia dos mecanismos da lei, deverão ser criados o Conselho e o Fundo Municipal de Defesa e Proteção Animal. 

Fonte: O BEMDITO.

Deixe seu Comentário